A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) recebe até 30 de outubro contribuições sobre a aplicação da Reforma Tributária aos contratos e às tarifas do setor elétrico. A consulta pública trata das bases de remuneração regulatória das concessionárias de distribuição e transmissão.
O ajuste regulatório em discussão
Com a substituição de PIS/Pasep e Cofins por CBS e IBS, a ANEEL propõe adaptar os cálculos tarifários. A consulta aborda:
- o tratamento dos créditos tributários acumulados em ativos comprados antes da mudança, com mecanismo temporário para evitar pagamento duplicado;
- o cálculo, para distribuidoras, de receitas de atividades extras, como aluguel de postes;
- uma parcela de ajuste sobre as receitas permitidas às transmissoras.
Consulta ainda não altera as contas
A abertura da consulta não muda automaticamente as tarifas. A ANEEL afirma que a proposta busca preservar o equilíbrio econômico-financeiro das concessões e a modicidade tarifária enquanto a legislação tributária é implementada.
Consumidores, empresas e demais interessados podem enviar contribuições à agência pelo e-mail cp********@*******ov.br até 30 de outubro. A decisão final dependerá da análise das manifestações e da aprovação das regras definitivas.
