A Agência Nacional de Energia Elétrica aprovou regras para o Open Energy, sistema que permitirá ao consumidor acessar dados de consumo, faturamento e medição em formato padronizado e compartilhá-los com instituições escolhidas.

A autorização será gratuita, poderá ser limitada por prazo e revogada pelo titular. O consumidor também poderá consultar quais instituições acessaram seus dados, sob as regras de proteção previstas na Lei Geral de Proteção de Dados.

Implementação terá etapas de até 12 e 24 meses

Em até 12 meses após a publicação da norma, a ANEEL prevê disponibilizar uma página específica, acesso padronizado aos dados e uma ferramenta para comparar produtos e preços de comercializadores.

A plataforma de comparação ficará sob responsabilidade da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica e será acessada pelo portal da agência. Em até 24 meses, deverá entrar em operação o compartilhamento por interfaces padronizadas, as APIs, sempre com consentimento prévio.

A medida não significa que a ferramenta já esteja disponível. Os prazos começam com a publicação da norma e demandam implementação técnica por agentes do setor e pela CCEE.

Migração do Grupo A também muda de procedimento

A resolução trata ainda da migração de consumidores do Grupo A, atendidos em média e alta tensão, ao mercado livre. Para unidades enquadradas no procedimento simplificado, o prazo regular poderá cair de 180 para 90 dias.

O processo poderá começar com manifestação formal à distribuidora ou pela assinatura de contrato com comercializador varejista, que comunica a distribuidora por meio da CCEE. O contrato do mercado regulado só termina quando a migração se conclui, reduzindo risco de interrupção contratual.

A regra também procura diferenciar distribuidoras, responsáveis pela rede, de comercializadoras, que vendem energia no mercado livre. Empresas do mesmo grupo terão de separar informações, equipes e canais de atendimento, com exigências sobre comunicação e uso de marcas.

Baixa tensão ainda depende de outra regulação

Consumidores residenciais e pequenos negócios atendidos em baixa tensão, classificados no Grupo B, não passam a ter acesso imediato ao mercado livre por causa desta decisão. A abertura desse segmento será tratada em processo regulatório separado da agenda 2026–2027.

A ANEEL afirma que a mudança busca facilitar escolha e concorrência; o efeito dependerá da implementação e das ofertas efetivamente apresentadas. Para o consumidor, a comparação futura deverá considerar preço, prazo, condições contratuais e qualidade do atendimento, não apenas o valor anunciado.