Termina nesta segunda-feira, 16 de novembro, o prazo excepcional para motoristas quitarem tarifas pendentes do pedágio eletrônico free flow sem as penalidades de trânsito previstas para o não pagamento. A cobrança do pedágio continua devida; a regra suspende temporariamente as consequências administrativas da inadimplência.

A partir de 17 de novembro, volta a valer integralmente o sistema ordinário. Tarifas não quitadas no prazo podem gerar autuação, observados os prazos e procedimentos aplicáveis a cada passagem. O pagamento feito dentro da janela também pode cancelar processos e pontos relacionados, conforme as condições da regulamentação.

Como localizar passagens e pagar

O motorista pode consultar registros integrados no aplicativo CNH do Brasil. A ferramenta mostra data da passagem, concessionária, situação da tarifa e o canal indicado para pagamento. O aplicativo não arrecada o pedágio: a quitação deve ocorrer nos meios oficiais da concessionária responsável.

Confira se a placa e a data correspondem ao veículo e à viagem. Se o registro parecer incorreto, use o canal de contestação da concessionária ou a opção indicada no aplicativo antes de pagar, e guarde o protocolo e os comprovantes.

  • Abra o aplicativo CNH do Brasil e consulte as passagens registradas para seus veículos.
  • Identifique a concessionária e siga o link para o canal oficial de pagamento.
  • Confirme a placa, o trecho e o valor antes de concluir a operação.
  • Guarde o comprovante e confira se a situação foi atualizada.

O que o prazo suspende — e o que não suspende

A janela de transição não torna o pedágio gratuito nem elimina a tarifa. Ela suspende, até 16 de novembro, as autuações e penalidades de trânsito associadas às passagens abrangidas. Dívidas de pedágio continuam exigíveis mesmo quando o motorista regulariza a situação administrativa.

A regra também alcança multas já pagas: o usuário pode pedir ressarcimento ao órgão que aplicou a penalidade se quitar a tarifa correspondente dentro do período e cumprir os demais procedimentos. O reembolso não é automático; é necessário apresentar o pedido ao órgão responsável.

Atenção a mensagens e links falsos

Use o aplicativo oficial e os endereços informados pela concessionária. Uma mensagem recebida por WhatsApp não deve ser tratada como prova de cobrança: confira o débito no sistema oficial antes de fornecer dados ou fazer pagamento. A ANTT informa que o prazo especial não altera os canais de arrecadação.

O Ministério dos Transportes informou que mais de 1,3 milhão de multas relacionadas ao free flow foram canceladas depois que motoristas regularizaram as tarifas no período de transição. O número mostra a escala de débitos alcançados, mas não representa a quantidade atual de cobranças pendentes.

A página oficial da ANTT sobre free flow reúne orientações e atualizações. O Notícias Dinheiro já explicou como funcionam as mudanças de dados e acesso no setor elétrico; para o pedágio, a referência prática é sempre o registro da viagem no app e o canal da concessionária.