A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) determinou que cinco plataformas suspendam, em até 72 horas após receberem a decisão, a intermediação de novas revendas de ingressos para eventos realizados no Brasil.
A medida alcança BuyTicket, Global Entretenimento, que opera a FunBuyNet, StubHub, TicketSwap Brasil e Viagogo. A ordem foi publicada em caráter cautelar após a Senacon apontar indícios de falhas de informação e transparência na comercialização secundária.
Ingressos já comprados não são cancelados pela ordem
A decisão não cancela automaticamente ingressos adquiridos anteriormente nem determina o bloqueio dos sites. As empresas devem garantir que os consumidores que já compraram recebam os bilhetes em tempo hábil para entrar nos eventos.
Em caso de descumprimento da ordem, a Senacon estabeleceu multa diária de R$ 100 mil para cada empresa. A medida poderá permanecer em vigor até que as plataformas comprovem o cumprimento das obrigações legais indicadas pelo órgão.
Informações sobre vendedor e preço total
Entre os problemas apontados estão a falta de identificação clara do vendedor e a divulgação incompleta do preço final, incluindo taxas e tributos. Também foram citadas falhas nos canais de reclamação e no exercício do direito de arrependimento, quando aplicável.
O consumidor precisa conseguir distinguir o preço original do ingresso, o valor cobrado na revenda e os encargos adicionados ao final da compra. A transparência sobre quem vende também ajuda a identificar responsabilidades quando há problemas com o bilhete.
Processos administrativos seguem em andamento
A Senacon abriu processos administrativos sancionadores contra BuyTicket, Global Entretenimento, StubHub e TicketSwap Brasil. No caso da Viagogo, os novos apontamentos serão analisados em um procedimento que já estava aberto.
A ordem é cautelar e não representa uma decisão definitiva sobre a responsabilidade das empresas. Elas poderão apresentar defesa e contestar os elementos reunidos durante a tramitação dos processos, conforme o direito ao contraditório.
O caso está relacionado às regras estabelecidas pelo Decreto nº 13.108/2026, que disciplina a venda e a revenda de ingressos. Para o público, o ponto imediato é verificar o canal de compra, confirmar o preço total antes do pagamento e guardar comprovantes e comunicações.
Fontes: Ministério da Justiça e Segurança Pública; Decreto dos Fãs: regras divulgadas pelo MJSP





